O Que Faz um Advogado em Aveiro?

É usual exprimir a definição de advogado como alguém que, sendo perito nas leis, tem como objetivo defender os direitos e interesses dos seus clientes, seja isto em tribunal, por escrito ou oralmente, assim como de proporcionar aconselhamento em questão legais e jurídicas.
aveiro

Para exercer a lei a título legal, na maioria dos sistemas jurídicos é necessário ter completado uma carreira em Direito atingindo o grau de Licenciatura ou algo equivalente. É fundamental, contudo, estar matriculado na Ordem dos Advogados.

Sobre a Advocacia

Não podemos esquecer que a principal função de um advogado é preventiva, que se torna eficaz normalmente através de aconselhamento jurídico. É um dever fundamental de cada advogado informar o seu cliente de todos os direitos legais e representá-lo no tribunal. Na maioria dos processos judiciais é necessário que este apareça no tribunal devidamente complementado por um defensor, garantindo assim o direito de defesa em todo o processo.

O advogado é obrigado a responder ao seu cliente por quaisquer danos de causa maliciosa, por negligência ou omissão, tanto no âmbito civil como criminal.

Inicialmente, não existe necessariamente nenhuma especialização jurídica como tal, porque os advogados são o título geral. No entanto, na prática, uma especialização é o mais frequente. O advogado é um profissional cujo principal objetivo é contribuir para a defesa da justiça. Entre as funções dos advogados podem distinguir-se as que são título próprio, ou seja, processos judiciais ou atos jurídicos, e funções extrajudiciais: contratos privados, compromissos, gestão de arbitragens, etc.

É também importante mencionar que um advogado em Aveiro não pode representar partes opostas (uma vez que os seus interesses são postos em causa por serem, obviamente, contraditórios), mas este pode agir como um árbitro entre ambos e aconselhar ambas as partes sob o abrigo da lei.

O Trabalho de um Advogado em Aveiro

De uma forma abrangente, as funções de um advogado são as seguintes:

  • Defender os interesses de seu cliente em todos os tipos de processos judiciais legais, no âmbito de qualquer jurisdição.
  • Defender os seus interesses em áreas urbanas, atuando no caso, é necessário as diferentes administrações.
  • Intervenção como árbitro em qualquer litígio ou conflito entre empresas ou indivíduos.
  • Aconselhamento e ação em todos os tipos de transações imobiliárias, especialmente em caso de venda e arrendamento de imóveis ou fazendas, escrevendo todos os documentos e contratos legais necessários para realizar a operação legal.
  • Elaboração de peças processuais e os recursos a serem submetidos às diversas autoridades em matéria administrativa e de defesa sanções agência de aplicação ou multas de qualquer organismo.
  • Atuando través de matéria de testamentos, seja pela redação dos testamentos, repartições hereditárias, declarações de herdeiros sem testamento e processos judiciais que podem ocorrer nessa área.
  • Elaboração de contratos de casamento.
  • Assessoria de gestão de direitos de propriedade intelectual.
  • Negociar e elaborar contratos de qualquer natureza, sejam públicos ou privados elaboração.
  • Reivindicar todos os tipos de dívidas e obrigações contratuais.
  • Intervenção em todos os tipos de negociações trabalhistas.
  • Assessoria fiscal e preparação de todos os tipos de declarações e obrigações fiscais e tributárias.
  • Recuperação e gestão dos direitos de pensão e de segurança social, em termos de desemprego, maternidade, invalidez, aposentadoria, etc.
  • Mediação em qualquer conflito, seja de trabalho, negócios, vizinhança, família, etc.
  • Constituição, gestão e dissolução de qualquer tipo de sociedade comercial ou civil, bem como consultoria em direito empresarial.
  • Reclamações com companhias de seguros em caso de um acidente, seja aos responsáveis ou a administrações.

Uma vez abordado em traços gerais as atividades que um advogado pode levar a cabo, podemos começar a compreender a complexidade e enorme quantidade de possibilidades no campo da advocacia. Para entender um pouco melhor, podemos também referir-nos à História e origem desta profissão.

Origem da Profissão

Tanto advogado como advocacia derivam da palavra latina “advocatus”, que significa “chamado”. Era dito que um advogado podia ser chamado tanto em auxílio ou socorro da honra, vida, liberdade e a fortuna dos cidadãos, como através da sua presença e os seus conselhos, orientando-os através do julgamento.

advocacia

Contudo, não teve origem na Antiga Roma mas antes existem registos de ter nascido no terceiro milênio. A. C., na Suméria. De acordo com os registos existentes, foi em defesa de uma mulher acusada gravemente. Existia já nessa altura o Código antigo de Manu. De acordo com ele, os sábios na lei conseguiram demonstrar, sem qualquer remuneração, que tinham necessidade dela para sustentar as suas alegação, por si mesmo ou de outro, perante as autoridades e os tribunais. O Antigo Testamento inclui uma tradição hebraica idêntica. Estava também presente no Egito, onde era necessária uma defesa quando as leis foram passadas a escrito e foram proibidas as defesas orais em discursos articulados para que o defensor, para que, experiente em artes persuasoras e através de discursos e gestos retóricos, não pudesse influenciar os juízes.

Não obstante é na Grécia onde esta atividade começa a ganhar valor como uma profissão. Os gregos chegavam a qualquer tribunal acompanhado pelos seus amigos que, pelas suas habilidades de oratória, ajudavam na defesa, sem qualquer compensação. Contudo após Antisoaes começar a pedir dinheiro para representar e defender alguém, outros seguiram o seu exemplo e também começaram a cobrar pelos seus serviços. Péricles é dito ter sido o primeiro advogado profissional. Em Roma, o direito a defesa foi atribuído obrigatoriamente, para defender o seu servidor nos julgamentos.

O advogado em Roma, era conhecido um homem muito honesto e especialista na arte da oratória e discurso, já que tinha que brilhar em todas as suas qualidades: honestidade e eloquência. A honestidade em todos os seus atos e a capacidade de falar em defesa de outros. Foi reconhecido como um símbolo de honra e influência.

A advocacia era assim para os cidadãos livres e seletos. Isto porque defender os fracos e necessitados era um privilégio de cavaleiros e cidadãos exemplares.

Surge como uma defesa de pessoas, direitos e interesses de mercadorias.

Como podemos então ver, a advocacia tem a possibilidade de abranger um elevado número de áreas, já que, dependendo das áreas de interesse de cada pessoa, é necessário alguém os defender e proteger.

Em Aveiro a advocacia tem um excelente registo de qualidade, já com uma história bastante consistente, pelo que é fácil conseguir excelentes serviços de prestigiado valor. Aveiro tem uma grande variedade de oferta no que toca que tipos  áreas de direito.

Existem diversos tipos de direito em Aveiro, tal como em todos os sítios onde existe uma alta afluência de advogados em Aveiro: direito comercial, direito empresarial, direito do trabalho, direito financeiro, direito fiscal, direito do desporto, direito público (no qual se incluem alguns dos mencionados), do consumidor, entre muitos outros.

O Que Oferece um Advogado em Aveiro?

Abordando alguns dos mencionados acima conseguimos pintar uma imagem mais elaborada.

Direito Fiscal

Direito Fiscal ou Tributário é um ramo do Direito Público que expressa o conjunto de regras e princípios que regem a relação jurídico-fiscal que nasce entre a administração e contribuinte.

O sujeito ativo (administração) e ao passivo (contribuinte) não estão vinculados por uma relação de poder, mas jurídica e numa situação de status legal e igual.

Requere-se do contribuinte um certo comportamento que geralmente se traduz na obrigação de comparecer quando notificado, exibir livros ou documentos contabilísticos, apresentar depoimentos, facilitar a presença de inspetores fiscais no domicílio tributário, etc.

O Direito Fiscal inclui todas as regras sancionatórias, desde infracções às obrigações materiais e formais pelos contribuintes, gestores ou terceiros.

Direito Tributário

O Direito Tributário processual tem por objectivo regulamentar as instituições jurídicas com a competência que a lei lhes dá, conhecer e pronunciar-se nos pedidos de impugnação dos atos da administração fiscal.

O Direito Tributário Internacional lida com os problemas do processo de harmonização fiscal da integração económica.

Assim, e num tom de resumo, o Direito Fiscal é o ramo da lei que estabelece os princípios e regras relativas à instituição e à aplicação de impostos, bem como a criação e execução de alguma limites de negativa relacionados com a atividade fiscal dos indivíduos, limitação de impostos, ou de uma taxa estabelecida pelo monopólio estatal com fins lucrativos.

Direito do Consumidor: O Direito do Consumidor é um ramo do direito que se dedica a defender os interesses dos indivíduos que adquirem produtos ou serviços. Nesse sentido, tem como objetivo uma proteção do consumidor de forma zelar por esses interesses e garantir que este não é prejudicado ou enganado.

Alguns direitos do consumidor são os seguintes:

a) A proteção contra riscos que podem afetar sua saúde [do consumidor] ou segurança.

b) proteção dos seus interesses económicos e sociais legítimos; em particular contra a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos.

c) a compensação por danos e reparação por danos sofridos.

d) As informações corretas sobre os diferentes produtos ou serviços e divulgação para facilitar o conhecimento sobre a utilização adequada, consumo ou usufruto.

e) A consulta da audiência, a participação no processo de elaboração de disposições gerais que os afetem diretamente e de representação dos seus interesses, através de parcerias, associações, federações e confederações dos consumidores e utilizadores legalmente constituídas.

f) a proteção dos seus direitos através de procedimentos eficientes, especialmente em situações de inferioridade, subordinação e desamparo.

Direito do Desporto ou Direito Desportivo

O Direito do Desporto é, num sentido amplo, o conjunto de normas jurídicas que regem a conduta do homem no desporto e meio ambiente. No entanto, com base na natureza e conteúdo dessas normas jurídicas que regem o comportamento humano no desporto e meio ambiente, podemos dizer que o direito desportivo, no sentido estrito, é o conjunto de normas jurídicas de direito privado, público e regulação do comportamento social do homem em relação à organização e à prática do desporto e assuntos ligados a ele – estrutura e organização – e, além disso, dar lugar e definir o âmbito e o conteúdo das relações jurídicas e desportos a surgir entre as pessoas na sociedade.

Com base nos conceitos apresentados, falando de direito desportivo, não existe qualquer impedimento para distinguir a existência de direito desportivo objetivo, compreendido como a regra ou conjunto de regras que dão origem ao direito desportivo subjetivo. Este último é refletido em relações jurídicas desportivas, que tanto podem ser bilaterais ou trilaterais.

Nesse sentido, discutimos as relações bilaterais atendendo ao campo de direitos desportivos subjetivo-substantivos, enquanto verificamos a presença de relações jurídicas desportivas trilaterais no domínio do desporto subjetivo-adjetivo, ou melhor, a “justiça de desporto” . 

Se falamos sobre o nome do Direito do Desporto, e revemos a doutrina sobre o desporto, descobrimos que esta disciplina é dada dois nomes, sendo estes:

“Direito Desportivo” e “Direito do Desporto”.

No que toca à natureza jurídica do direito desportivo, podemos dizer que esta é uma lei complexa, porque as regras são integradas no direito público, direito privado e direito social, e não apenas em um deles.

As normas de direito público são aquelas emitidas pelo Estado, como as que dizem respeito ao direito social.

Por outro lado as regras do direito privado são aquelas criadas por particulares, seja como indivíduos ou a pessoas colectivas (organizações de desporto).

O Direito Desportivo é especial porque seu tema é um tema específico: o comportamento humano em relação ao desporto e, como resultado, tudo está ligado, ou seja, o seu ambiente.

Quando falamos sobre as características do direito desportivo, podemos dizer que é um direito nacional e internacional, multidisciplinar, interdisciplinar e dinâmico. 

Além disso, a Lei Nacional do Desporto é, como ela é moldada pelas normas internas de cada país. É assim também a nível internacional, uma vez que está em conformidade com as normas internacionais, contidas, principalmente, em regulamentos, estatutos e códigos de organizações internacionais (como o Comité Olímpico Internacional ou as Federações Internacionais), e em convenções internacionais, como a que corresponde à dopagem no desporto.

Por outro lado, diz-se que o Direito Desportivo é multidisciplinar, porque os seus principais temas também podem ser analisado a partir de diferentes áreas do conhecimento humano, por exemplo, à luz da sociologia, ciência da organização (gestão e administração) das ciências da comunicação, ciências da vida, ciências médicas, história, etc.

Além disso, o Direito Desportivo é interdisciplinar, porque para compreender plenamente as suas regras, eles devem estar relacionados com outras áreas do conhecimento, como indicado acima. Ou seja, para entender completamente o conteúdo das normas, essas ciências são uma referência necessária.

Finalmente, o Direito Desportivo é dinâmico devido às várias alterações introduzidas campo desportivo diário, que às vezes tem que ser reconhecido pela própria lei. Por exemplo, vários anos atrás, falou-se de doping no desporto e a esta situação, a lei teve de se pronunciar.

É assim possível entender um pouco sobre o que trata e os campos que a advocacia, nomeadamente em Aveiro, contempla.